1. Aceitação
Ao usar a To Donate, aceita estes termos. Se não concordar, não deve usar a plataforma. Estes termos aplicam-se a criadores, viewers e qualquer pessoa que aceda aos nossos serviços.
2. Uso do serviço
A To Donate permite que viewers enviem mensagens pagas a criadores. Os criadores podem apresentar essas mensagens em widgets de transmissão, QR codes, metas de apoio e barras de progresso, quando essas opções estiverem ativas na sua conta.
Algumas funcionalidades podem depender de validação técnica, financeira ou operacional antes de ficarem disponíveis para uma conta ou método de pagamento específico.
3. Conta e segurança
O acesso de criadores é feito por fornecedores OAuth como Google ou Twitch. Deve manter a sua conta de fornecedor segura e notificar-nos caso suspeite de acesso não autorizado.
4. Conteúdo dos utilizadores
Viewers e criadores são responsáveis pelo conteúdo que enviam ou exibem. Não é permitido usar a plataforma para assédio, fraude, spam, conteúdo ilegal, violação de direitos de terceiros, discurso de ódio ou abuso da infraestrutura. Podemos aplicar moderação automática básica, remover conteúdo, apagar mensagens ou limitar contas para proteger a plataforma, os criadores e os viewers.
5. Pagamentos e comissões
Os pagamentos podem ser processados pela EuPago, Stripe ou pelos prestadores indicados no momento do pagamento. A mensagem só deve ser libertada para apresentação automática depois de o pagamento ser confirmado.
A comissão da To Donate depende do fluxo de pagamento ativo e é apresentada antes do pagamento: no fluxo EuPago é de 5% + 0,10€ por pagamento confirmado; no fluxo Stripe é de 5% + 0,25€ por pagamento confirmado. A comissão já inclui taxas de transação e de serviço no fluxo normal.
Chargebacks, reembolsos, obrigações fiscais, liquidação de valores e regras antifraude dependem do prestador de pagamento, das regras da conta do criador e da legislação aplicável.
Para receber pagamentos reais ou liquidações associadas à EuPago, o criador poderá ter de concluir um onboarding financeiro, submeter documentos de identificação, fiscais, bancários e societários quando aplicável, e manter esses dados corretos e atualizados. A To Donate pode rever esses elementos internamente, partilhá-los com a EuPago para validação KYC/KYB e guardar o identificador técnico atribuído ao criador para operação futura. A ativação, suspensão, recusa, liquidação e split de valores dependem de validações da To Donate, da EuPago, das regras antifraude e da legislação aplicável.
6. Mensagens públicas, metas e reembolsos
Ao enviar uma mensagem paga, o viewer aceita que o nome indicado, a mensagem e o valor pago possam aparecer publicamente na live, no widget ou na página do criador.
Quando o criador ativa uma meta de apoio, os valores pagos podem ser usados para atualizar uma barra de progresso no widget ou na página pública do criador. Essas metas são configuradas pelo criador e têm caráter informativo para a comunidade; a To Donate não verifica nem garante a finalidade declarada pelo criador, salvo quando a lei ou as regras da plataforma exigirem intervenção.
Pedidos de reembolso, quando aplicáveis, serão analisados conforme o método de pagamento, as regras do prestador e a legislação aplicável. Conteúdo removido por violar estes termos pode não dar direito automático a reembolso.
7. Disponibilidade
Procuramos manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades por motivos técnicos, legais ou de segurança.
8. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, a To Donate não é responsável por perdas indiretas, interrupções de stream, perda de receitas, conteúdo gerado por utilizadores ou atos de fornecedores externos.
9. Lei aplicável
Estes termos devem ser interpretados de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável, sem prejuízo de direitos imperativos dos consumidores.